Termo de Adesão ao Programa de Afiliados AutoPet CONSIDERANDO que este Termo de Afiliados contém as regras que se aplicam à participação de Pessoas Jurídicas no Programa de Afiliados AutoPet, doravante chamado de "Programa", onde os clientes do Afiliado farão compras no Site do AutoPet ("Site do AutoPet") informando o código de promoção exclusivo do Afiliado, AS PARTES TÊM ENTRE SI JUSTO E ACERTADO CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE AFILIADOS QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: 1. Registro no Programa 1.1. Para participar do Programa basta preencher as informações solicitadas na ficha de cadastro corretamente e clicar em ENVIAR. O AutoPet procederá à checagem das informações fornecidas, a fim de aprovar ou não o cadastro do Afiliado. 1.2. Ao ser aceito, o Afiliado receberá um e-mail comunicando que se tornou um Afiliado do AutoPet e receberá seu código de Afiliado. 1.3. O AutoPet reserva-se o direito de recusar o registro como Afiliado se julgar que a área de atuação e especialidade do Afiliado não for compatível com o propósito deste programa. 2. Venda dos Produtos 2.1. O AutoPet será o único responsável por processar as vendas dos Produtos feitas pelos visitantes do Site do Afiliado, efetuando o registro da venda, o cadastro do comprador, a cobrança e recebimento do preço, e por fim, a entrega do Produto. 2.2 O Afiliado fará juz ao recebimento das comissões da vendas efetuadas através do site do AutoPet, sempre que o formulário de pedido tiver o campo código de promoção devidamente preenchido com o código do Afiliado. 3. Comissão sobre vendas 3.1. O AutoPet pagará as seguintes comissões sobre as vendas realizadas através do Site do Afiliado: Na primeira compra efetuada com o código do afiliado: 10% (dez por cento) Nas compras subsequentes : 20% (vinte por cento). 3.2. O valor do frete, bem como quaisquer outros custos que porventura venham a incidir sobre o preço do produto não integram a base de cálculo da comissão. Esta comissão é válida apenas para os Produtos da RS Informática. Compras de mercadorias efetuadas através de quaisquer links com outros sites e empresas que se apresentem no Site do AutoPet, não darão direito ao recebimento de comissões. 3.3. Todos os valores devidos ao Afiliado, referentes às comissões, serão pagos no 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que faturadas as receitas pelo AUTOPET, desde que estes valores sejam superiores ou iguais a R$100,00 (cem reais). 3.4. A AUTOPET considerará devida a comissão somente após faturados, entregues e pagos os pedidos. Para o cálculo da comissão será considerado o período do primeiro ao último dia do mês imediatamente anterior. No caso de compras parceladas, servirão como base de cálculo os valores e as datas de quitação das parcelas por parte dos clientes, excluindo multas e juros de mora eventualmente aplicados. 3.5. Na hipótese de atraso de pagamento de qualquer valor devido na forma descrita nesta Cláusula, o AUTOPET pagará ao Afiliado, 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor total do débito. 3.6. O Afiliado receberá um e-mail contendo as informações dos pedidos efetuado no site do AutoPet, sempre que for utilizado o seu código exclusivo de promoção. 3.7. O pagamento das comissões sobre as vendas dos Produtos pelo Site do Afiliado, será feito através de depósito bancário em conta corrente conforme indicada no cadastro ou boleto bancário. Para fins aqui disposto, a RS Informática só fará o pagamento ao Afiliado, mediante a apresentação da Nota Fiscal. 3.7.1 O valor referente da taxa bancária para depósito em conta do afiliado é de até R$5,00 e será descontado do valor total da comissão bruta do afiliado. No caso da forma de pagamento escolhida pelo afiliado ser boleto bancário, o mesmo deverá enviá-lo ao AutoPet acompanhado da Nota Fiscal. Cada parte será responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre suas operações e serviços, incluindo aqueles resultantes deste instrumento. 3.8 No caso de cancelamento da venda nos termos previstos na garantia de satisfação do AutoPet, as comissões pagas referentes a venda cancelada serão descontadas no pagamentos subsequentes. 4. Exclusão do Programa 4.1. O AUTOPET reserva-se o direito de excluir a conta de Afiliado nas seguintes hipóteses: a) Afiliado que não obtiver vendas no período de 3 (três) meses; b) Afiliado que não alcançar o valor líquido mínimo de R$1000,00 (mil reais) de comissão pelas vendas geradas através do código do afiliado, descontado de impostos, no período de 3 (três) meses. c) Afiliado que utilizar indevidamente o nome, marca, imagens, textos, páginas, mesmo que parcialmente, do Site AutoPet, que não tenham sido expressamente autorizados e da forma divulgada pelo programa de afiliados. d) Afiliado que utilizar campanhas de e-mail marketing para divulgação, reenvio de mensagens sem a expressa autorização dos destinatários (“SPAM”). 4.1.1. Na hipótese de exclusão pela letra "b" acima, ou seja, não sendo alcançado o valor mínimo, o AUTOPET pagará a comissão devida normalmente. 4.1.2. As hipóteses constantes das letras "c" e "d" constituirão infrações gravíssimas que acarretarão a imediata exclusão do programa de afiliados, retenção das comissões eventualmente devidas e incidência das medidas judiciais cabíveis e multas, sem prejuízo, ainda, de o AutoPet pleitear perdas e danos. 4.2. Nos casos de exclusão da conta de Afiliado, por violação a política do AutoPet, nos termos da cláusula 5 abaixo, seja por violação de qualquer direito autoral ou de propriedade, o Afiliado incorrerá em multa desde já estipulada em 5 (cinco) vezes a maior comissão já paga pelo AutoPet. 4.2.1. O Afiliado será informado da exclusão da sua conta e, se houverem comissões a receber, o AutoPet reserva-se o direito de retê-las na proporção da multa acima estipulada. 4.2.2. Se após este procedimento ainda houver comissões a receber, o AutoPet procederá normalmente ao pagamento do Afiliado. 5. Políticas do Site AutoPet 5.1. Qualquer cliente que comprar através do Programa de Afiliados será considerado cliente do AutoPet. 5.2. O AutoPet poderá alterar as regras e procedimentos da operação de compra a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Os preços dos Produtos, bem como sua disponibilidade estarão sujeitos às variações do mercado e à politica comercial do AutoPet. 5.3. É estritamente proibida a divulgação de preços ou quaisquer outras informações ou promoções do AutoPet pelo Afiliado, que não tenham sido previamente aprovadas e/ou divulgadas pelo Departamento de Marketing do AutoPet aos Afiliados, sob pena de exclusão do Programa. 5.4. Em caso de aprovação pelo Departamento de Marketing, a atualização de preços e promoções pelo Afiliado deverá ser diária, evitando divergências entre o anunciado no Site do AutoPet e no Site do Afiliado. Caso ocorra alguma reclamação de cliente quanto ao preço e/ou promoção divulgado pelo Site do Afiliado, que estejam em desacordo com o Site do AutoPet devido à sua não atualização diária, o Afiliado será o único responsável perante o cliente, devendo reembolsar o AutoPet por qualquer quantia paga a este. 6. Direito de Propriedade 6.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como do nome e da marca registrada AutoPet pertencem ao AutoPet, ficando vedado ao Afiliado modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos no material disponível no Site do AutoPet, sob pena de ofender direitos autorais do AutoPet e praticar crime de contrafação, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. 6.2. O uso indevido de qualquer dos ícones, imagens ou da marca AutoPet ensejará a exclusão do Afiliado do Programa, sem prejuízo das perdas e danos a que porventura a RS Informática. tenha direito. 6.3. A AutoPet desde já permite aos Afiliados a utilização de marcas, imagens ou textos relacionados aos Produtos constantes no Site AutoPet DESDE QUE única e exclusivamente para os fins propostos por este Termo de Afiliados. 7. Prazo; Rescisão 7.1. Este Termo de Afiliados terá início na data em que o seu registro no Programa de Afiliados for aceito pelo AutoPet e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Afiliado ou pelo AutoPet, com ou sem motivo, através do envio de comunicação por escrito, sendo aceita como válida a comunicação feita por e-mail. Caso o afiliado queira cancelar seu registro, o cancelamento será considerado como efetivado na data de envio de comunicação do AutoPet ao afiliado. No caso em que o AutoPet optar por cancelar a conta do afiliado, a comunicação será enviada com 7 (sete) dias de antecedência. 7.2 Não obstante o disposto acima, o Termo de Afiliados poderá ser imediatamente rescindido pelo AutoPet, sem necessidade de qualquer notificação ao Afiliado, nos casos de (i) violação pelo Afiliado de quaisquer das Políticas do Site AutoPet descritas na cláusula 4 acima, de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao Afiliado, inclusive normas de proteção ao consumidor, e (ii) prática pelo Afiliado de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional para o AutoPet. Neste caso, o Afiliado obriga-se a, imediatamente, excluir todos os arquivos eletrônicos e links disponibilizados, que contenham quaisquer informações ou que façam quaisquer referências ao Site AutoPet, sem guardar quaisquer cópias, assumindo a responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento deste termo. 7.3. As comissões sobre as vendas de Produtos realizadas imediatamente antes do término do mesmo só serão pagas caso os pedidos de Produtos em questão não sejam cancelados ou devolvidos, e desde que os preços respectivos tenham sido recebidos pelo AutoPet. 7.4. O AutoPet poderá reter o pagamento das comissões sobre vendas de Produtos efetuadas através do códido do afiliado, até que se esgotem os prazos de pagamento das compras efetuadas, para assegurar que o último pagamento referente às vendas tenha sido efetivado. 8. Modificação 8.1. O AutoPet reserva-se o direito de modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Afiliados de Afiliados, a qualquer tempo, através da apresentação de um aviso de mudança ou de um novo Termo de Afiliados de Afiliados no Site do AutoPet. 8.2. Em caso de discordância do Afiliado quanto às modificações realizadas no Termo de Afiliados, poderá o Afiliado rescindir este Termo de Afiliados, mediante notificação ao AutoPet, na forma da cláusula 8.1. acima. Caso o Afiliado continue a participar do Programa de Afiliados após aviso de modificação do mesmo, através do Site do AutoPet, isto indicará que o Afiliado aceitou todas as modificações comunicadas. 9. Relacionamento entre as Partes do Programa de Afiliados 9.1. O Afiliado e o AutoPet são partes contratantes independentes e nenhum dos termos deste Termo de Afiliados autoriza ou resulta na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relação de trabalho entre as partes. O Afiliado não tem autorização para aceitar, fazer quaisquer ofertas ou de qualquer forma atuar em nome do AutoPet. 9.2. O Afiliado não poderá fazer qualquer afirmação, que contradiga qualquer dos termos descritos nesta cláusula, ou em qualquer outro item deste Termo de Afiliados. 10. Responsabilidades do AutoPet 10.1. A responsabilidade do AutoPet perante seus Afiliados refere-se ao pagamento das comissões sobre as vendas de Produtos realizadas através do Site do AutoPet, conforme descrito no item 3 acima. Além disso, o AutoPet será responsável pelo processamento, venda e entrega dos Produtos, conforme disposto no item 2 acima. O AutoPet não será responsável por quaisquer danos, perdas de rendimentos, de lucros ou de informações decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Afiliados. 10.2 O AutoPet não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet. 11. Aceitação dos Termos O Afiliado declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados do AutoPet e concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Afiliados. Reconhece, também, que o AutoPet poderá, a qualquer tempo, solicitar referências do mesmo, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios. 12. Confidencialidade 12.1 As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra em função do relacionamento comercial de que trata o presente Termo de Afiliados, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte deverá, e para isso exercerá todos os seus poderes, fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente Contrato. 13. Inadimplemento das Obrigações O inadimplemento de qualquer obrigação contratual, por qualquer uma das partes, não sanado no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de recebimento de notificação que, para tanto lhe tenha sido enviada pela parte inocente, obrigará a parte infratora ao pagamento de uma multa no valor equivalente a 5 (cinco) vezes a remuneração máxima já paga, atualizada desde a data de início deste Termo de Afiliados, até a data de pagamento da multa, de acordo com a variação do IGPM-FGV, ou do índice que o substitua, ou, na falta deste, do índice que melhor reflita a variação do poder aquisitivo da moeda no período, e sem prejuízo da parte inocente, a seu critério, rescindir o presente Termo. 14. Disposições Gerais 14.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido entre as Partes. 14.2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues em mãos, ou quando despachados por telefax (confirmado por escrito por correspondência simultaneamente encaminhada pelo correio) ao destinatário ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de recebimento. 14.3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo. 14.4. Na hipótese de ajuizamento de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Termo, fica estipulado entre as partes, honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 14.5. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas. Não chegando as partes a um acordo, fica eleito o foro Central da cidade de Campinas, Estado de São Paulo, para decidir a referida controvérsia, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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